AREsp 1783144 - DECISAO

AREsp 1783144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, restando caracterizada deficiência na fundamentação a ensejar a aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ, bem como inviabilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial / agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Habeas Corpus De Ofício +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por requisição de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, restando caracterizada deficiência na fundamentação a ensejar a aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ, bem como inviabilidade de reexeame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; não houve fundamento para concessão de habeas corpus nesta fase de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial / agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.