AREsp 1068466 - DECISAO

DECISÃO CESAR DEL CORSI SANTOS interpôs agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) deficiência de fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, vedada pela Súmula 284/STF; 2) pretensão de reexame de fatos e provas em confronto com a Súmula 7/STJ (e-STJ, 539 e 540). Em suas razões, o agravante diz que não incidem os obstáculos da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, porque as matérias suscitadas no recurso especial estão prequestionadas, as tendo suscitado desde o juízo singular de origem, como também porque deseja apenas a aplicação de uma interpretação sistemática do ordenamento pátrio aos fatos deduzidos na presente lide (e-STJ, fls. 543 a 547). A acusação, em sede de contrarrazões, se manifestou pelo desprovimento do agravo, dizendo reiterar três argumentos apresentados quando das contrarrazões ao recurso especial: 1) impossibilidade de reexame de prova; 2) fundamentação deficiente; 3) ausência de enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão (e-STJ, fls. 545 e 553). A Subprocuradoria-Geral da República, por fim, opinou pelo desprovimento do agravo, bem como pelo imediato início de execução da pena. Sustentou que a anulação da sentença, inicialmente determinada pelo TJSP, ocorreu apenas para que fossem ouvidas testemunhas de defesa, sem determinação de refazimento dos atos anteriormente praticados, alegando ainda que não houve prejuízo. Disse, por último, que a dosimetria foi efetuada de forma adequada, dentro da discricionariedade motivada do julgador (e-STJ, fls. 569 a 576). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento a apelação da defesa, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, mantendo a condenação do agravante em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Analisados os autos, verifico que o agravo não pode ser sequer conhecido, porque o agravante não impugnou os dois fundamentos da decisão agravada, cada um válido por si só, para conduzir à inadmissibilidade do recurso especial. Como disse anteriormente, foram duas as razões que levaram à conclusão decisão singular recorrida: a descabida pretensão de reexame de fatos e a deficiência na fundamentação do recurso especial. O agravo, porém, a despeito de dizer que almeja apenas a aplicação de uma interpretação sistemática aos fatos, refutando a colocação de pretender reexame do conteúdo probatório, deixa de demonstrar ou mesmo de mencionar por que a sua explicação no recurso especial não é deficiente. Na verdade, no lugar de se desincumbir desse ônus, disse que as matérias estavam prequestionadas, embora a falta de prequestionamento não tenha sido utilizada na origem para inadmitir sua impugnação especial. Portanto, aplica-se o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Ademais, no julgamento do EAREsp 746.775, datado de 19-9-2018 e publicado em 30-11-2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Mais recentemente o entendimento tem sido ratificado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1667698/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 29/05/2020; grifou-se). Assim, não pode ser conhecido o agravo, aplicando-se o art. 253, p.u., I, parte final, do RISTJ. Malgrado fosse desnecessário, apenas para reforçar a impossibilidade de êxito da defesa, de todo modo o recurso especial não poderia ser provido, ainda que fosse o caso de conhecer o agravo contra a decisão que o inadmitiu. A primeira tese defensiva argui a nulidade do processo, desde a instrução, invocando violação ao art. 573, § 1º, do CPP. Diz que uma primeira sentença foi anulada, mas o juízo singular de origem se limitou a proceder à oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, sem colher novo depoimento das testemunhas de acusação e sem proceder a novos interrogatórios. Afirma que arguiu a nulidade na primeira oportunidade possível e que seu pedido não é procrastinatório, havendo prejuízo em razão da prolação de decreto condenatório, em ofensa ao devido processo legal (e-STJ, fls. 499 a 505). A questão foi decidida pelo TJSP da seguinte maneira: Anteriormente à prolação da sentença ora atacada (fls. 350/361), foi proferida a sentença de fls. 185/195, que restou anulada pelo acórdão de fls. 300/304, tendo esta C. 16a Câmara Criminal entendido pela ocorrência de cerceamento de defesa ante a não oitiva das testemunhas arroladas pela defensoria do réu César. Ato contínuo, os autos retornaram à Vara de origem sendo designada audiência para colheita dos depoimentos das testemunhas defensivas. Em seguida, após apresentação de alegações finais, foi proferida a sentença ora guerreada. A defesa de César busca, agora, novamente, o reconhecimento de nulidade da segunda sentença, alegando ser necessário o refazimento de toda instrução probatória, inclusive com novo depoimento das demais testemunhas e novos interrogatórios. A pretensão, em verdade, possui nítido caráter procrastinatório. Primeiramente, note-se que, após a anulação da primeira sentença, em momento algum foi requerido o refazimento de todas as provas, tendo o causídico se quedado inerte quando da designação de audiência para oitiva das testemunhas defensivas. Outrossim, o acórdão anulatório não determinou fossem as provas refeitas, tendo apenas apontado a necessidade de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa. Determinar nova e completa instrução processual seria de todo desarmonioso para com os princípios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Anote-se, por fim, não se verificar qualquer prejuízo à defesa, já tendo sido garantida a produção de todas as provas requeridas (e-STJ, fl. 489 e 490). Não há que se falar na alegada nulidade. O art. 573, § 1º, do CPP, apenas prevê que a nulidade de um ato causará a dos atos que dele sejam dele consequente, o que não acontece na situação descrita nem mesmo pela defesa. Com efeito, a nulidade reconhecida na primeira oportunidade ocorreu de uma omissão em escutar as testemunhas de defesa, não tendo o restante da instrução sido produzida em razão dela. Mas não é só. Como se vê, o primeiro acórdão do TJSP não determinou que todas as provas fossem refeitas, inclusive não havendo requerimento nesse sentido, apenas reconhecendo cerceamento de defesa em razão da não oitiva das testemunhas de defesa. Ora, não tendo a nulidade da instrução sido alegada naquela oportunidade anterior, é bem clara a preclusão. É que, na forma do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução devem ser arguidas até o prazo de alegações finais. Assim, uma vez apresentadas, não poderia a defesa se limitar a pedir a oitiva das suas testemunhas, sem suscitar a nulidade de toda a instrução para fazê-lo apenas posteriormente. Ademais, se realmente desejasse isso desde o começo, teria pedido ao TJSP, naquele ensejo, ainda que por meio de embargos de declaração, que estendesse o reconhecimento da nulidade a toda a instrução. A despeito de esse pedido apenas perante o 2º grau já ser tardio, pior ainda é se conformar com o acórdão para apenas depois arguir o indigitado vício, fato que realmente demonstra o caráter protelatório da providência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ADVERTÊNCIA SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Absolvição quanto ao crime do art. 311 do CP por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. 2. O afastamento da qualificadora concernente ao crime de estelionato, além de não encontrar respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, demandaria necessariamente o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do estreita do writ. Precedentes. 3. Infringência ao princípio nemo tenetur se detegere. A jurisprudência dessa Corte Superior consolidou-se no sentido de que a falta de informação acerca do direito de permanecer em silêncio constitui nulidade relativa, que demanda a demonstração de prejuízo concreto para ser reconhecida, o que não é o caso do presente feito. Precedentes. 4. Tese de nulidade aventada somente em sede de embargos, sem qualquer menção ao pleito em momentos processuais antecedentes - defesa prévia, instrução, alegações finais e apelação -, restando obstada pela operação do instituto da preclusão. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 472.683/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020; grifou-se). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FALTA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ART. 571, II, DO CPP. 2.1) NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2.2) NULIDADE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 565 DO CPP. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 563 DO CPP. MÍDIA QUE COMPROVA QUE A VÍTIMA MENTIU EM JUÍZO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7/STJ. 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO APONTADO O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 4.1) VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO FORMAL QUE PODE SER SANADO CONFORME ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. 4.2) APONTAMENTO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 226, II, DO CP. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 6) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 7) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. No caso em tela, de falta de análise de pedido da defesa pelo magistrado para ser admitida prova emprestada, tem-se que eventual nulidade da instrução criminal deveria ter sido arguida em alegações finais, sob pena de preclusão, conforme art. 571, II, do CPP. 2.1. Ainda que se cogite o fato como nulidade absoluta, não ficou demonstrado prejuízo para sua declaração, requisito disposto no art. 563 do CPP. 2.2. Ademais, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a defesa teve inúmeras oportunidades de alegar a falta de análise do pedido, tendo optado por se manter inerte para fins de tentar invalidar o feito em momento processual futuro, motivo pelo qual a defesa não poderia arguir a referida nulidade, pois concorreu para a falta de análise do pedido, conforme dispõe o art. 565 do CPP. .. (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019; grifou-se). Vale notar que a arguição da nulidade de toda a instrução em sede de novas alegações finais, após a anulação da sentença para oitiva das testemunhas de defesa, não apagar a preclusão, porque o alegado vício, se existisse, já teria surgido muito antes da prolação da sentença anulada. Mas não é só. O art. 563, do CPP, logo o primeiro a tratar das nulidades, estabelece que nenhum ato será declarado nulo se dele não resultar prejuízo para as partes. No caso, o recorrente alega que o prejuízo decorre da sua condenação, o que não é suficiente, por se tratar de alegação meramente abstrata, até porque nenhum réu alegará nulidade em caso de absolvição. O prejuízo a que se refere a lei deve ser demonstrado de forma concreta, com base em elementos objetivos constantes dos autos, o que não ocorreu. Dessa forma tem se manifestado reiteradamente esta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO DE JURADOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito às nulidades apontadas pelo recorrente, registro, de plano, que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, não se falar em nulidade, pois o aresto hostilizado é firme no sentido de que "não há qualquer nulidade absoluta no empréstimo de jurados do mesmo juízo para que se complete o número mínimo exigido em lei" estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há se falar em nulidade nem em ofensa à legislação. É imperativa a demonstração de efetivo prejuízo, situação que, no caso dos autos, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1791869/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DA CITAÇÃO PARA O IDIOMA NATIVO DO ACUSADO. RENOVAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. 2. Uma vez que: a) a defesa não demonstrou nenhum prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a citação, b) a companheira brasileira do acusado também foi denunciada pelo mesmo crime e houve a constituição regular de defesa técnica e c) a Defensoria Pública da União apresentou a resposta à acusação dentro do prazo legal, não há como reconhecer a nulidade do ato processual por falta de tradução para o idioma nativo do acusado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 125.218/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; grifou-se). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria trazida no presente recurso se torna inviável de apreciação, pois constata-se que o ora agravante formulou pedido idêntico no HC 460.473/MG, de minha relatoria, já tendo sido julgado por esta egrégia Quinta Turma, na sessão do dia 13/8/2019, não conhecendo do writ. Dessa forma, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. 2. A lei não exige que o réu preso esteja presente à audiência de oitiva de testemunhas, bastando que a defesa tenha ciência, sendo necessária para a declaração da nulidade a demonstração de efetivo prejuízo. É firme nesta Corte o entendimento de que para o reconhecimento da ocorrência de nulidade deve haver efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1482257/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020; grifou-se). Assim, a primeira parte do recurso especial não poderia ser provida por caminhar ela no sentido oposto à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 253, p.u., II, "b", parte final, do RISTJ). Melhor sorte não teria a segunda tese do recorrente. Agora, alega que sua pena deve ser reduzida ao mínimo legal, porque ela foi aplicada com base em fatos genéricos e na reincidência, sem o cuidado de estudar circunstâncias sociais e psicológicas vividas por ele, o que ofenderia os arts. 59 e 68, ambos do CP. O assunto foi decidido pelo TJSP da seguinte maneira: Em relação a César, considerando a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (maconha, LSD e ecstasy), bem como considerando estar em livramento condicional quando de sua prisão em fragrante, a básica foi posta 1/3 acima do mínimo legal, em 6 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, a pena foi acrescida de 1/6, alcançando 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão, tornando-se assim definitiva (e-STJ, fls. 494 e 495). Inicialmente, de logo se vê que a fundamentação não foi genérica, sendo apresentados fatos concretos utilizados para aumentar a pena-base, fatos esses sequer impugnados pelo recorrente. Por sua vez, tem razão o acórdão recorrido, ao menos no trecho acima grifado. É que, segundo o art. 42, da Lei de Drogas, c/c o art. 59, do CP, na 1ª fase de aplicação da pena devem ser consideradas não só as circunstâncias judiciais usuais, mas também a quantidade e a natureza da droga, estas inclusive de forma preponderante. É importante perceber que, na situação em exame, não foi apenas a grande quantidade utilizada como circunstância judicial negativa, mas também a variedade da sua natureza, duas delas mais graves. Assim, tendo a pena-base sido fixada em apenas um ano e oito meses acima do mínimo cominado, ainda que seja afastada a alegação de agravamento decorrente do livramento condicional o montante não será excessivo. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE (5 G DE MACONHA E 3 G DE CRACK). REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. .. (AgRg no AREsp 1602058/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020; grifou-se). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERADAS A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (5 kg) e a qualidade (cocaína) da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. .. (AgRg no AREsp 747.122/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015; grifou-se) Quanto às circunstâncias sociais e psicológicas do recorrente, elas já não foram levadas em consideração para elevar a sua pena-base, razão pela qual a argumentação se torna absolutamente irrelevante para a solução deste recurso. Finalmente, a despeito do combate defensivo, verifica-se que a reincidência está descrita como agravante genérica no art. 61, I, do CP. Embora a lei penal não diga qual o montante do aumento, a jurisprudência desta Casa o tem fixado da mesma forma que o acórdão recorrido, estabelecendo um valor padrão de 1/6 sobre a pena-base, salvo alguma particularidade do caso concreto que aqui não foi apontada. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não se prestando a tal a simples referência à existência de uma condenação definitiva por fato anterior. 2. Considerando o quantum final da pena (5 anos e 10 meses de reclusão), a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a carência de fundamentos concretos a justificar a medida mais concreta, impõe-se a fixação do regime semiaberto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 585.527/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUÇÃO A 1/6. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não se prestando a tal a simples a referência a existência de uma condenação definitiva por fato anterior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1623830/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020; grifou-se). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PELA REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. No caso, percebe-se que a pena-base dos crimes e contravenções penais foi estabelecida no mínimo legal, tendo havido exasperação das reprimendas, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/6 pela incidência da agravante da reincidência, o que corresponde ao patamar adotado pela jurisprudência desta Corte. .. (HC 551.438/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020; grifou-se). Em face do exposto, não conheço do agravo, por não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, o que faço nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.