AREsp 1846246 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual não sanada oportunamente após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: INSTALADORA JR EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
INSTALADORA JR EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual não sanada oportunamente após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INSTALADORA JR EIRELI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de INSTALADORA JR EIRELI, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Guilherme Vaz Nunes da Cunha, subscritor do recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, a parte juntou aos autos substabelecimento sem assinatura do advogado regularmente constituído nos autos, conforme consignado na decisão de fls. 363/364. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.