AREsp 1839616 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. LESÃO CORPORAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JONES APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRAcontra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 302-303). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, "como incurso: a) no artigo 331 do CP, à pena privativa de liberdade de 09 meses e 10 dias dedetenção; b) no artigo 329 do CP, à pena privativa de liberdade de 03 meses e 03 dias de detenção; e, c) no artigo 129 do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 10 dias de detenção. As penas serão aplicadas na forma do art. 69 do CP. O regime inicial será o semiaberto" (fls. 164-165). O eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 216-225). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 248-251). Interposto recurso especial, a defesa alegou ofensa ao art.33, § 2º, alínea c,e art. 44, § 3º, ambos do Código Penal, porquanto o recorrente faz jus a substituição da pena corporal por restritivas de direito e a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. O apelo nobrenão foi admitido pelo Tribunal a quo à consideração de que: a) a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); b) na ausência de comprovação da divergência nos moldes legais; e c) incidência das Súmulas 83 e 269/STJ. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso. Neste regimental, a parte alega que combateu todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Intimado, o Parquet paulista requereu o desprovimento do agravo (fls. 332-334). Pugna, o agravante, ao final, pelo provimento do recurso pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. LESÃO CORPORAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas 7e 269/STJ;ausência de demonstração da divergência nos moldes legais). Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se, de maneira inadequada e insuficiente, a alegar que não se trata de revisão da matéria fático probatória bem como repisouos argumentos postos no recurso especial. Digo, nas razões de fls. 272-278, em uma breve explanação, quanto a incidência da Súmula 7/STJ, asseverou que "o exame da matéria de fato é indispensável para que o julgador possa dizer o direito aplicável ao caso concreto (exercício da jurisdição), tratando-se, portanto, de um verdadeiro entrelaçamento (fato e direito) destinado ao atingimento de uma conclusão justa e parcimoniosa" (fl. 277). No caso, quanto a incidência da Súmula 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Ademais, deixou o agravante de demonstrar que realizou a comprovação da divergência nos moldes legais, atendendo-se, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional,bem como de infirmar, por completo, a incidência das Súmulas 83 e 269/STJ. Quanto a incidência da Súmula 83/STJ,deveria ter comprovado,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que, também,não ocorreu. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017). Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.