AREsp 1863275 - DECISAO

AREsp 1863275 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não conhece, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária (incindível), é obrigatório impugná-la em sua integralidade.

Parties
Agravante: ARNALDO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ARNALDO ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não conhece, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária (incindível), é obrigatório impugná-la em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se