AREsp 1736666 - DECISAO

AREsp 1736666 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Legitimidade Ativa, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Moratórios Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 imposição de óbices de admissibilidade apontados pelo TJ/RS (súmulas e temas do STF/STJ)
  3. 3 prequestionamento insuficiente do art. 1º, §2º da Lei 6.899/1981

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.