AREsp 1787677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA; Agravado: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA

Agravante

Presidência deste STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os óbices levantados pela decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade fundada nas súmulas e na deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.