AREsp 1836845 - DECISAO

AREsp 1836845 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.