AREsp 1898214 - DECISAO

AREsp 1898214 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se