AREsp 1886300 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: 1001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties
1001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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