AREsp 1918263 - DECISAO

AREsp 1918263 - DECISAO

Por não ter impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

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Parties
Agravante: IMBEG / HIDROLUMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

IMBEG / HIDROLUMEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...