AREsp 2512264 - DECISAO

AREsp 2512264 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSEANO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno

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Parties

JOSEANO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.