AREsp 2605746 - DECISAO
Por não ter sido precedida de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; além disso, havendo prévia fixação judicial de honorários,...
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- Parties
- Agravante: REUSING ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Prévia Atuação Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
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Parties
REUSING ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao especial (Súmula 281 do STF)
- 2 presuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 maioração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Por não ter sido precedida de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; além disso, havendo prévia fixação judicial de honorários, determina-se a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por REUSING ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de REUSING ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA