REsp 2136647 - DECISAO

REsp 2136647 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, e por não ter a agravante demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas nº 5, 7 e 83/STJ.

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Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial à luz do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, e por não ter a agravante demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas nº 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.