AREsp 2621330 - DECISAO

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Tendo a parte recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplica‑se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por essas razões, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NILTON JOSE ALLEIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILTON JOSE ALLEIN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo a parte recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplica‑se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por essas razões, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.