AREsp 2636260 - DECISAO

AREsp 2636260 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos legais e regimentais citados (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ), impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Parties
Agravante: DJALMA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DJALMA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF na decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos legais e regimentais citados (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ), impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem