AREsp 2662799 - DECISAO

AREsp 2662799 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na...

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Parties
Agravante: JULIELTON LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JULIELTON LOPES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 competência e requisitos regimentais para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na competência prevista no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.