AREsp 2760075 - DECISAO

AREsp 2760075 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Colegiado Da Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Colegiado Da Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA IZABEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de julgamento colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.