AREsp 2804298 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados; aplicaram-se precedentes e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados; aplicaram-se precedentes e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.