AREsp 2810109 - DECISAO

AREsp 2810109 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: LEONARDO PEDRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEONARDO PEDRONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e consequente inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se