AREsp 2804168 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria de competência do STF), e não comprovou divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: JOAO CICERO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO CICERO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 insuporte do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria de competência do STF), e não comprovou divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.