AREsp 2494179 - DECISAO

AREsp 2494179 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), além de não demonstrar de modo analítico precedentes ou argumentos capazes de...

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Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Ocorrência De Operação Sujeita Ao ICMS, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Ônus Da Prova Do Fisco, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Presunção De Ocorrência De Operação Sujeita Ao ICMS +3 more

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 possibilidade de correção formal do dispositivo legal no auto de lançamento sem invalidação do ato
  3. 3 presunção de ocorrência de operação sujeita ao recolhimento do ICMS (art. 5º, §4º, II, Lei n. 1.810/1997)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), além de não demonstrar de modo analítico precedentes ou argumentos capazes de afastar os óbices de admissibilidade; manteve-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça