AREsp 2559915 - DECISAO

AREsp 2559915 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicam-se as súmulas e dispositivos processuais indicados, e majoram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO AZEVEDO FAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

PEDRO AZEVEDO FAIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicam-se as súmulas e dispositivos processuais indicados, e majoram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.