AREsp 2534969 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial de TV Cidade de Fortaleza Ltda. por entender que não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 388/389). Consta dos autos que, na origem, a Corte estadual manteve a sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou procedente a pretensão autoral para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Em face do acórdão foi interposto recurso especial (fls. 294/306), no qual a parte alega cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Afirma que o acórdão recorrido é omisso quanto ao tema. Defende o afastamento da multa processual, uma vez que os embargos de declaração opostos tinham como finalidade o prequestionamento da matéria. O recurso especial não foi admitido na origem, ensejando a interposição do agravo de fls. 342/353, o qual não foi conhecido por ausência de dialeticidade. Nas razões do presente agravo interno (fls. 392/401), a agravante alega que, "com todas as vênias à decisão agravada, o recurso cuidou de impugnar, um a um, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo." Afirma que, "em descompasso com o que restou consignado na decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo TJCE (e-STJ - fls. 335/338), a realidade é que, quando da interposição do apelo nobre em referência, a possível violação do art. 355, I, do CPC, pelo Tribunal a quo, restava devidamente prequestionada naquela oportunidade (tendo a Agravante lançado mão, inclusive, dos embargos declaratórios com tal finalidade)." Argumenta que, "(i) demonstrou perante o TJCE o prequestionamento quanto à possível violação, por aquela Corte Estadual, da norma do art. 355, I, do CPC; (ii) e indicou com precisão os trechos da decisão agravada que incorretamente declararam a falta de tal prequestionamento, o que foi utilizado como fundamento destinado à inadmissão do REsp." Impugnação apresentada, com pedido de multa por litigância de má-fé (fls. 408/403). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece provimento. A parte ora agravante não tem razão, pois não impugnou devidamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem. Com efeito, extraio das razões do agravo em recurso especial (fls. 889/901) que, conforme anotado na decisão agravada, não houve impugnação específica quanto à impertinência do óbice da Súmula 7 do STJ, o que se revela insuficiente para cumprir o ônus da dialeticidade, conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda. 3. A impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ exige-se a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ, em julgamento recente, manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19.9.2018, acórdão pendente de publicação). Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Acrescente-se, ademais, que o Tribunal estadual, ao decidir os embargos opostos, consignou que: "Na espécie, alega a recorrente que ao longo da instrução processual não lhe foi dada a oportunidade de produzir todas as provas que pretendia. No entanto, analisando-se a súplica de fls. 166/175, nota-se que não há menção, ou pedido, para fins de reconhecimento de tal matéria, o que caracteriza a ocorrência de inovação recursal em sede de embargos de declaração" (fl. 284). Foi destacado ainda no acórdão dos declaratórios que "a própria embargante, devidamente intimada para tanto, se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide". Em análise às razões de apelação (fls. 166/175), verifica-se que a parte ora agravante não suscitou a suposta nulidade relativa ao cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, limitando-se a pleitear o afastamento do dever de reparação, ou a redução do patamar indenizatório. Constata-se, portanto, que não houve o prequestionamento da matéria. Com efeito: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, se mostra "inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa"" (EDcl no AgInt no REsp 2.022.551/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023)" (AgInt no AREsp n. 2.497.979/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024). Outrossim, cabe anotar que a reapreciação da matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local - quanto à configuração dos danos morais, a redução do patamar indenizatório ou o afastamento da multa processual aplicada no julgamento dos embargos de declaração -, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo. Diversamente do que sustenta a parte agravada, a mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos no agravo interno não implica, de forma automática, a aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a comprovação do manifesto propósito protelatório, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. EMBARGOS ACOLHIDOS, APENAS COM EFEITO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). 2. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre a aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC, apenas com efeito integrativo. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.465.070/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 27/2/2023) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.