AREsp 2849623 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e consolidada na jurisprudência; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: JOAO LUIS ALVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO LUIS ALVES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão de recurso especial e consequência de impugnação parcial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e consolidada na jurisprudência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis