AREsp 2415943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que alegou a necessidade de reexame de prova obstada pela Súmula nº 7/STJ — nos termos da Súmula nº 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253,...

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Parties
Agravante: VITOR AURELIANO SILVA NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VITOR AURELIANO SILVA NUNES.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

VITOR AURELIANO SILVA NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ pela necessidade de reexame de prova
  2. 2 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência da Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que alegou a necessidade de reexame de prova obstada pela Súmula nº 7/STJ — nos termos da Súmula nº 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VITOR AURELIANO SILVA NUNES.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.