AREsp 2742389 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ofensa constitucional, Súm. 284 STF e Súm. 7 STJ), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182 do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Revisão Criminal, Ofensa À Constituição Federal
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Revisão Criminal Ofensa À Constituição Federal

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação à reanálise de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ofensa constitucional, Súm. 284 STF e Súm. 7 STJ), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182 do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se