AREsp 2862674 - DECISAO

AREsp 2862674 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia,...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS COLARES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS COLARES FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se