AREsp 2805402 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); em razão disso,...

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Parties
Agravante: PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Concessionária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Concessionária +4 more

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Parties

PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova e sua rejeição sem fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); em razão disso, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça