AREsp 2369467 - DECISAO

AREsp 2369467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas a não incidência da Súmula 282 do STF, sem contestar as demais súmulas invocadas (Súmula 7 do STJ; Súmulas 356 e 284 do STF), o que impede o processamento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: ODAIR JOSE CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSE CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar, com particularidade, que eventual alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas a não incidência da Súmula 282 do STF, sem contestar as demais súmulas invocadas (Súmula 7 do STJ; Súmulas 356 e 284 do STF), o que impede o processamento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.