AREsp 2596029 - DECISAO

DECISÃO Em a nálise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por VALTERSON WOTTRICH, contra o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE DÉBITO UTILIZANDO A TR, CONFORME PEDIDO E CÁLCULOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL EXECUTIVA. RESTANDO DELIMITADA SUA PRETENSÃO, NÃO PODENDO SER ALARGADA NO DECORRER DA EXECUÇÃO SOB PENA DE EXACERBAR A PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTÓRIA MOLDADA NA PORTAL DA LIDE. ADEMAIS, CONFIGURADA A PRECLUSÃO LÓGICA/CONSUMATIVA, DIANTE DA CONCORDÂNCIA E CONVERGÊNCIA DAS PARTES EM SEUS CÁLCULOS QUANTO AOS INDEXADORES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, EIS QUE AMBAS UTILIZARAM IGP-M ATÉ 01/12/2010, TR ENTRE 31/10/2010 E 25/03/2015 E IPCA-E A PARTIR DE ENTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte ora agravante alegou violação dos arts. 322, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV, 507 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial, o que não foi admitido, por ausência de vício de fundamentação e por aplicação da Súmula 83 do STJ. A parte agravante, em síntese, reitera a suposta deficiência da prestação jurisdicional. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fls. 356-366). É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 83 deste STJ. Em casos análogos, esta Corte entende que "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022), o que não ocorreu na espécie. A propósito: ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. 2. Nas razões do Agravo, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 83/STJ. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Incumbia à agravante demonstrar, no Agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. 5. "É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Inteligência da Súmula 182 do STJ. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.119.082/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA