AREsp 2774918 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria jurídica, não aferindo concretamente que a reforma não depende de reexame probatório, de modo que não se...

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Parties
Agravante: REINALDO BATISTA SIQUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.029 Do CPC, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Nulidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.029 Do CPC Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial +1 more

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Parties

REINALDO BATISTA SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação e falta de impugnação específica (art.1.029 CPC e art.932 III CPC)
  3. 3 demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria jurídica, não aferindo concretamente que a reforma não depende de reexame probatório, de modo que não se superou o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e o juízo de admissibilidade manteve-se desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.