AREsp 2877387 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MUNICÍPIO DE FORMOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
- 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
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