AREsp 2881745 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não tendo sido apreciado pelo órgão colegiado, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, o recurso é inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: COELGE CONSTRUCAO DE OBRAS ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

COELGE CONSTRUCAO DE OBRAS ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes de interposição de Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não tendo sido apreciado pelo órgão colegiado, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, o recurso é inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.