AREsp 2872314 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial autoriza sua inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que determinam o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.