AREsp 2781355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes...

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Parties
Agravante: BOANERGES AGUIAR CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BOANERGES AGUIAR CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.