AREsp 2953723 - DECISAO

AREsp 2953723 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em face da Súmula 284/STF, o recurso não reúne fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo inviável o seu conhecimento; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: JOSE RENI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE RENI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em face da Súmula 284/STF, o recurso não reúne fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo inviável o seu conhecimento; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.