AREsp 2879820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 relativo à prova do fato constitutivo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Maxuel Rangel Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Ônus Do Recorrente
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Ônus Do Recorrente

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Parties

Maxuel Rangel Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 quanto à prova do fato constitutivo do direito alegado e ausência de prova da venda do veículo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 relativo à prova do fato constitutivo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.