AREsp 2951922 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: EVERTON DE SOUZA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

EVERTON DE SOUZA PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.