AREsp 2799403 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a replicar as teses do recurso especial e, assim, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n.7 do STJ, nos...

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Parties
Agravante: FABIO CAMARGO REMESSO; Agravante: SUZANA LOPES BERNARDO REMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Recursal Recebimento Da Denúncia

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Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Agravante

SUZANA LOPES BERNARDO REMESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de cada óbice recursal (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a replicar as teses do recurso especial e, assim, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n.7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.