AREsp 2923464 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e alegada incompetência para analisar matéria constitucional), limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, de modo...

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Parties
Agravante: DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +3 more

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incompetência do STJ para analisar ofensa a dispositivos da Constituição Federal quando alegada sem viabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e alegada incompetência para analisar matéria constitucional), limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, de modo que não demonstrou a tese jurídica a ser examinada a partir das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.