AREsp 2872012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, além da incidência d as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 301-307). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 218): APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXA PACTUADA PELAS PARTESSUPERIOR A 20% DA TAXA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO IRREGULAR POR NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial (fls. 224-244), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/1964, pois (fl. 241): .. restou claro que a limitação à taxa média é um parâmetro e não um valor único e imutável, devendo-se verificar a abusividade tomando essa média de mercado como referencial. O acórdão recorrido, no entanto, entendeu que o percentual contratado seria abusivo, pelo simples fato de ser mais de 20% superior àquela praticada no mercado, à época da assinatura do contrato. Nada mais! No agravo (fls. 312-321), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 365). É o relatório. Decido. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"), compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. .. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) A Corte de origem, na sistemática estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal, asseverando que o acórdão anterior está em consonância com a orientação do STJ firmada em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ). A aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices servem apenas como reforço da inadmissibilidade do recurso especial, pois se referem também sobre questão dos juros abarcada pelo Tema n. 27 do STJ. Portanto, em conformidade com a jurisprudência citada, a matéria relativa aos juros não foi devolvida a novo exame deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não conheço da irresignação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA