AREsp 2766065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0801348-39.2021.8.12.0013. Confira-se a ementa (fl. 684): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES - FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 720-727). Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil; 1º da Lei n. 9.870/1999; 4º e 4º-B da Lei n. 10.260/2001; 4º da Lei n. 13.366/2016; e 207 e 209 da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta que a decisão afrontou os arts. 421 e 422 do Código Civil, que estabelecem a liberdade contratual nos limites da função social do contrato e a obrigatoriedade de guardar boa-fé na execução contratual. Alega que o contrato firmado com o aluno previa expressamente a coparticipação financeira deste no pagamento das mensalidades que excediam o teto do FIES. Defende haver previsão expressa de que os encargos educacionais podem ser financiados até um valor máximo e que qualquer montante excedente deve ser pago pelo aluno, o que justificaria a cobrança realizada. Invoca os arts. 207 e 209 da Constituição Federal, que garantem autonomia às universidades na gestão financeira e patrimonial, incluindo a definição dos valores das semestralidades. Sustenta haver jurisprudência consolidada reconhecendo a legalidade da cobrança de valores excedentes ao teto do FIES, bem como que a decisão recorrida diverge desse entendimento. Requer a reforma do acórdão e o reconhecimento da legalidade da cobrança dos valores excedentes não financiados pelo FIES. Não se apresentaram contrarrazões ao recurso especial. O recurso não foi admitido na origem (fls. 780-788), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 790-812). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por estes fundamentos: a) a análise do recurso especial demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; b) a alegação de ofensa aos arts. 207 e 209 da Constituição Federal não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para tal análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, inciso III, da Constituição Federal; e c) não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que impede a análise de dissídio jurisprudencial. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a questão da competência para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se a reiterar o argumento de violação dos dispositivos da Constituição Federal sem enfrentar o argumento de competência exclusiva do STF. Por conseguinte, aplicam-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 692), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo . Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.