AREsp 2866352 - DECISAO

AREsp 2866352 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ofendendo o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p....

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Abono Assiduidade, Contribuição Previdenciária, Princípio Da Dialeticidade, Compensação Administrativa De Valores
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Abono Assiduidade Contribuição Previdenciária Princípio Da Dialeticidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Natureza jurídica do abono assiduidade (indenizatória ou remuneratória) e sua integração ao salário-de-contribuição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre incidência de contribuições sociais e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ofendendo o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se