AREsp 3008261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a reiteração dos argumentos de mérito.

Parties: Agravante: DIRLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIRLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC
2 Violação à Lei de Improbidade Administrativa
3 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.