AREsp 3020689 - DECISAO

AREsp 3020689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizando distinguishing, o que, à luz do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GEREMIAS DA SILVA DA CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GEREMIAS DA SILVA DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizando distinguishing, o que, à luz do art. 932, III do CPC e do art. 253 do RISTJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.