AREsp 3048653 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DUARTE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DUARTE MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...