AREsp 3038262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque se fundamentou exclusivamente em alegada violação constitucional (matéria de competência do STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se também a majoração...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS MILITARES VITIMAS DO CESIO-137 (A.M.V.C-137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS MILITARES VITIMAS DO CESIO-137 (A.M.V.C-137)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se fundamentou exclusivamente em alegada violação constitucional (matéria de competência do STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.