AREsp 2997122 - DECISAO

AREsp 2997122 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula nº 7 do STJ), não demonstrando que o provimento do recurso especial prescindiria da reanálise do conjunto fático-probatório, em violação ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDIRCEU LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Crime Impossível, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Óbices
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Crime Impossível Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIRCEU LIMA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante refutou especificamente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a pretensão recursal prescinde da reanálise da matéria fático-probatória (p.ex. crime impossível, continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula nº 7 do STJ), não demonstrando que o provimento do recurso especial prescindiria da reanálise do conjunto fático-probatório, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.