AREsp 3046712 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: JOSEMILTON GOIS BISPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSEMILTON GOIS BISPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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